Câmara de Ponta Porã recebe Projeto de Lei para doação de Área à APAE
Proposição tem como objetivo doação de área do município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponta Porã
Em um passo decisivo rumo à consolidação de políticas públicas voltadas para a inclusão social e o atendimento especializado, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã deu um avanço histórico nesta sexta-feira.
Em ato realizado no plenário da Câmara Municipal de Ponta Porã, o prefeito Eduardo Campos, com a presença de vereadores e da diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponta Porã (Apae) formalizou o encaminhamento do Projeto de Lei nº 30/2026 à Câmara Municipal de Ponta Porã, presidida pelo vereador Jelson Bernabé.
A proposição tem como objetivo central a desafetação e autorização para doação de um terreno de grande porte de propriedade do município para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponta Porã (APAE), encaminhando assim compromisso assumido pela gestão municipal.
A solenidade e os atos documentais que marcaram o envio da matéria legislativa reuniram vereadores, representantes da sociedade civil e membros da diretoria da instituição, consolidando um compromisso de longa data com a comunidade pontaporanense.
A futura nova sede própria terá infraestrutura e amplo atendimento e vinha sendo utilizada como sede da Associação de Engenheiros de Ponta Porã.
Conforme o teor do Projeto de Lei nº 30/2026, o imóvel destinado à APAE está localizado no bairro Jardim Aeroporto. A área total tem 10.200,00 metros quadrados (medindo 68,00 metros de frente por 150,00 metros de fundo), situado na Rua Aeroporto Eduardo Gomes, na esquina com a Rua Aeroporto de Congonhas.
O local foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município no valor total de R$ 4.600.397,20 (quatro milhões, seiscentos mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), montante que engloba tanto o terreno — avaliado em R$ 3.919.860,00 — quanto as benfeitorias existentes, orçadas em R$ 680.537,20.
A destinação exclusiva do espaço será a construção da nova sede própria da instituição, permitindo a expansão e a qualificação dos serviços prestados a crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual e múltipla.
De acordo com a presidente da Apae, Jussara Ferreira, a futura sede possibilitará atender cerca de 400 assistidos, tornando-se a segunda sede da instituição, que hoje já possui a sede na rua Baltazar Saldanha, centro de Ponta Porã.
A entidade atua de forma fundamental no município nas áreas de educação especial, saúde e assistência social, garantindo suporte contínuo aos assistidos e a suas famílias.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Jelson Bernabé, destacou a relevância do projeto e afirmou que o Poder Legislativo recebe com muito carinho e zelo a projeto encaminhando a doação da área pela prefeitura à Apae.
“Teremos zelo e sobretudo agilidade na tramitação e tenho a certeza receberá o apoio unânime dos parlamentares desta Casa de Leis”, ponderou o presidente.
A doação do imóvel público ocorre com dispensa de licitação, amparada pela legislação federal e municipal vigente, mas impõe exigências rigorosas e prazos bem definidos para assegurar o interesse público.
Entre os encargos estabelecidos pela prefeitura para a APAE estão prazo de execução com a instituição tendo o prazo de dois anos — contados a partir da data do termo de entrega do imóvel livre e desocupado — para concluir a construção da nova sede.
Além disso, destinação permanente, com o imóvel deverá manter permanentemente a finalidade estatutária voltada ao atendimento especializado.
Com a tramitação iniciada na Câmara Municipal, a expectativa é de que os vereadores analisem e votem a matéria com celeridade, abrindo caminho para que a APAE de Ponta Porã inicie uma nova era de excelência estrutural e ampliação de sua nobre missão humanitária.
O ato de entrega do projeto foi precedido de apresentação do Coral da Apae, regida pelo maestro Jonathan Martins, e acompanhada pelas autoridades e convidados.
LEGENDA
Câmara de Ponta Porã recebeu oficialmente projeto de doação de área à Apae (Fotos Wilhan Filgueira)
Acompanhado de vereadores, presidente da Câmara destacou relevância social do projeto (Foto Wilhan Filgueira)
Ato marcou entrega de projeto agora em tramitação no Poder Legislativo
Fonte: Assecom
Fotos: Assecom