A Câmara Municipal de Ponta Porã/MS informa a todos os servidores, colaboradores e prestadores de serviços terceirizados que está em andamento o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Como parte desse processo, estão sendo revisados procedimentos internos, firmadas políticas de segurança da informação e promovidas ações de conscientização e capacitação para todos os envolvidos. A colaboração de cada um é fundamental para assegurar a conformidade com a lei e fortalecer a cultura de proteção de dados no âmbito da administração pública.

Contamos com o comprometimento de todos para que esse processo seja conduzido com responsabilidade, ética e transparência.

● Servidora: Larcylaine Teixeira Larsson Mora

● E-mail: lgpd@camarapontapora.ms.gov.br

● Telefone: 3437-9900

● Endereço: Avenida Brasil, 3470 - Centro, Ponta Porã - MS, CEP: 79904-630

● Horário de Atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 07h00min às 12h00min

I – Aplicar as Políticas de Coleta, Armazenamento, Tratamento e Descarte de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;

II – Aplicar as Políticas de Gestão dos Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Vicentina, sejam softwares, hardwares ou redes de computadores, por onde transitem ou sejam armazenados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;

III – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

IV – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção da Dados – ANPD e adotar providencias;

V – Orientar os servidores e os contratados terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

VI – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

● Conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18);

● Coordenar e implementar a adequação de programa de conformidade de proteção de dados;

● Avaliar os riscos e propor soluções para mitigá-los em conjunto com as áreas;

● Conhecer sobre a leis e normas de privacidade e proteção de dados;

● Capacidade de gestão de conflitos, solução de problemas e boa relação com áreas internas e liderança;