ASSUNTO: Regulamenta a utilização de parecer jurídico referencial no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.

ASSUNTO: Alterações quantitativas nos contratos administrativos, com fundamento na Lei nº. 866/1993 (art. 65,1,"b", c/c §§ 1º e 2º).

ASSUNTO: Aplicabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã. Inexigibilidade. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: art. 74 da Lei Federal n. 14.133/2021. Inciso III. Requisitos necessários. Inaplicabilidade da manifestação referencial na hipótese do art. 82, § 6º, da NLLC.

ASSUNTO: Parecer Referencial aplicável no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS. Aplicabilidade do Parecer Referencial restrita à dispensa de licitação em razão do valor prevista no art. 75, I e II, da Lei Federal n. 14.133/2021. Dispensa de análise individualizada de processos que envolvam a matéria vertente e que se amoldem aos termos da manifestação referencial, salvo em caso de dúvida jurídica específica devidamente individualizada.

ASSUNTO: APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS. ARTIGO 106 E 107 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS.

ASSUNTO: PARECER REFERENCIAL. DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS. ARTIGO 106 E 107 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS.

ASSUNTO: Parecer Referencial. Fase preparatória. Lei Federal nº 14.133/2021. Modalidade Pregão Eletrônico, aquisição de bens comuns. Requisitos a serem observados. Documentos necessários para a instrução processual. Dispensa da remessa a esta Procuradoria Geral dos processos que, enquadrados nos limites expostos no parecer, estão a envolver matérias similares e recorrentes. Racionalização da atuação do órgão jurídico e da própria atividade da Administração, na medida em que imprimirá celeridade em parte das aquisições no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.

ASSUNTO: Parecer Referencial. Fase preparatória. Lei Federal no 14.133/2021. Modalidade Pregão Eletrônico, aquisição de bens comuns ou contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra. Requisitos a serem observados. Documentos necessários para a instrução processual. Dispensa da remessa a esta Procuradoria Geral dos processos que, enquadrados nos limites expostos no parecer, estão a envolver matérias similares e recorrentes. Racionalização da atuação do órgão jurídico e da própria atividade da Administração, na medida em que imprimirá celeridade em parte das aquisições no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.

ASSUNTO: PARECER REFERENCIAL. PORTARIA Nº 001/2025/CMPP/PG. DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ. TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ARTIGO 124, 1, “b” c/c art. 125, DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021. REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Parecer Referencial aplicável no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS 2.Aplicabilidade do parecer referencial restrita à termo aditivo de alterações quantitativas nos contratos administrativos artigo 124, 1, “b” c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3. Dispensa de análise individualizada de processos que envolvam a matéria vertente e que se amoldem aos termos da manifestação referencial, salvo em caso de dúvida jurídica específica devidamente individualizada.

ASSUNTO: Parecer Referencial. Fase Preparatória. Lei Federal nº 14.133/2021. Modalidade Pregão Eletrônico, terceirização de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Requisitos a serem observados. Documentos necessários para instrução processual. Dispensa da remessa a esta Procuradoria Geral dos processos que, enquadrados nos limites expostos no parecer, estão a envolver matérias similares e recorrentes. Racionalização da atuação do órgão jurídico e da própria atividade da Administração, na medida em que imprimirá celeridade em parte das aquisições no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.

ASSUNTO: Parecer Referencial. Fase Preparatória. Lei Federal nº 14.133/2021. Modalidade Pregão Eletrônico, terceirização de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Requisitos a serem observados. Documentos necessários para instrução processual. Dispensa da remessa a esta Procuradoria Geral dos processos que, enquadrados nos limites expostos no parecer, estão a envolver matérias similares e recorrentes. Racionalização da atuação do órgão jurídico e da própria atividade da Administração, na medida em que imprimirá celeridade em parte das aquisições no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.

ASSUNTO: Parecer Referencial. Prorrogação de contrato de serviços contínuos, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal n° 8.666/1993.