• Pareceres Referenciais

  • PORTARIA Nº. 001/2025/CMPP/PG

  • ASSUNTO: Regulamenta a utilização de parecer jurídico referencial no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.


  • PARECER REFERENCIAL Nº. 001/2025/CMPP/PG

  • ASSUNTO: Alterações quantitativas nos contratos administrativos, com fundamento na Lei nº. 866/1993 (art. 65,1,"b", c/c §§ 1º e 2º).