Política de Privacidade para Câmara Municipal de Ponta Porã
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Política de Proteção de Dados
O tratamento de dados e proteção é realizado pelo encarregado de dados conforme o disposto na página da Lei Geral de Proteção de Dados
Lei do Governo Digital
A Câmara segue as diretrizes inseridas na Lei nº. 14.129/2021
Esta lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº. 7.116 de agosto de 1983, a Lei nº. 12.527/2011, a Lei nº. 12.682/2012 e a Lei nº. 13.460/2017
Lei de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Ponta Porã
Resolução nº. 08/2024
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão e a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
LAI (Lei de Acesso à Informação)
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