Câmara de Ponta Porã aprova projeto de proteção à mulher em situação de violência doméstica
Vereadores aprovam em primeira votação e avança na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 que institui política de proteção funcional à mulher em situação de violência doméstica
A Câmara Municipal de Ponta Porã deu mais um passo significativo em direção à garantia de direitos e à salvaguarda de servidoras públicas.
Na pauta da sessão legislativa desta terça-feira, 04, dentre outras pautas, foi encaminhada tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 (com o registro complementar nº 14/2026 PM), de autoria do Poder Executivo.
A proposta tem como objetivo central instituir a Política Municipal de Proteção Funcional à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito da administração pública municipal de Ponta Porã.
Além disso, o texto legislativo prevê alterações importantes em normas anteriores, modificando a Lei Complementar nº 121, de 12 de agosto de 2014, bem como as Leis Complementares nº 221, nº 222, nº 223, nº 224 e nº 225, todas datadas de 29 de julho de 2022, além de dispor sobre outras providências correlatas.
O andamento do projeto ganhou celeridade institucional na estrutura legislativa. O documento recebeu protocolo sob o nº 1422/2026 na Secretaria Geral da Câmara Municipal.
Posteriormente, a matéria foi devidamente lida em plenário no último dia 08 de setembro, sob a supervisão do presidente da Câmara, o vereador Jelson Bernabé.
Dando continuidade ao rigor regimental, a proposta foi submetida e apreciada em 1ª discussão, obtendo aprovação por unanimidade dos parlamentares presentes durante a sessão realizada em 04 de novembro de 2026.
Com essa aprovação expressiva na primeira fase de debates no plenário, a iniciativa do Poder Executivo reforça o compromisso do legislativo e do município sul-mato-grossense com o combate à violência contra a mulher, oferecendo amparo administrativo e funcional àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.
LEGENDA
Parlamentares aprovaram projeto de lei no âmbito da proteção às mulheres (Foto Rafael Pires)
Fonte: Assecom
Fotos: Assecom