Exercício 2026 — Indicação nº 986/2026 35ª Sessão Ordinária Sessão: 04/11/2026 Abrir indicação Exercício 2026 — Indicação nº 985/2026 35ª Sessão Ordinária Sessão: 04/11/2026 Abrir indicação Exercício 2026 — Indicação nº 947/2026 34ª Sessão Ordinária Sessão: 27/10/2026 Abrir indicação Exercício 2026 — Indicação nº 946/2026 34ª Sessão Ordinária Sessão: 27/10/2026 Abrir indicação Exercício 2026 — Indicação nº 923/2026 33ª Sessão Ordinária Sessão: 20/10/2026 Abrir indicação Exercício 2026 — Indicação nº 922/2026 33ª Sessão Ordinária Sessão: 20/10/2026 Abrir indicação Exercício 2025 Abrir indicação — Indicação nº 887/2026 32ª Sessão Ordinária Sessão: 13/10/2026 Abrir indicação Exercício 2026 — Indicação nº 886/2026 32ª Sessão Ordinária Sessão: 13/10/2026 Abrir indicação — Indicação nº 863/2026 31ª Sessão Ordinária Sessão: 06/10/2026 Abrir indicação — Indicação nº 862/2026 31ª Sessão Ordinária Sessão: 06/10/2026 Abrir indicação — Indicação nº 837/2026 30ª Sessão Ordinária Sessão: 29/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 815/2026 30ª Sessão Ordinária Sessão: 29/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 814/2026 30ª Sessão Ordinária Sessão: 29/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 791/2026 29ª Sessão Ordinária Sessão: 22/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 790/2026 29ª Sessão Ordinária Sessão: 22/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 757/2026 28ª Sessão Ordinária Sessão: 15/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 756/2026 28ª Sessão Ordinária Sessão: 15/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 724/2026 27ª Sessão Ordinária Sessão: 08/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 723/2026 27ª Sessão Ordinária Sessão: 08/09/2026 Abrir indicação — Indicação nº 691/2026 26ª Sessão Ordinária Sessão: 25/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 690/2026 26ª Sessão Ordinária Sessão: 25/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 658/2026 25ª Sessão Ordinária Sessão: 18/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 657/2026 25ª Sessão Ordinária Sessão: 18/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 625/2026 24ª Sessão Ordinária Sessão: 11/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 624/2026 24ª Sessão Ordinária Sessão: 11/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 584/2026 23ª Sessão Ordinária Sessão: 04/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 583/2026 23ª Sessão Ordinária Sessão: 04/08/2026 Abrir indicação — Indicação nº 578/2026 20ª Sessão Ordinária Sessão: 23/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 549/2026 20ª Sessão Ordinária Sessão: 23/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 548/2026 20ª Sessão Ordinária Sessão: 23/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 539/2026 19ª Sessão Ordinária Sessão: 16/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 511/2026 19ª Sessão Ordinária Sessão: 16/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 510/2026 19ª Sessão Ordinária Sessão: 16/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 473/2026 18ª Sessão Ordinária Sessão: 09/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 472/2026 18ª Sessão Ordinária Sessão: 09/06/2026 Abrir indicação — Indicação nº 440/2026 16ª Sessão Ordinária Sessão: 26/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 439/2026 16ª Sessão Ordinária Sessão: 26/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 405/2026 15ª Sessão Ordinária Sessão: 19/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 404/2026 15ª Sessão Ordinária Sessão: 19/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 365/2026 14ª Sessão Ordinária Sessão: 12/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 364/2026 14ª Sessão Ordinária Sessão: 12/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 335/2026 13ª Sessão Ordinária Sessão: 05/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 334/2026 13ª Sessão Ordinária Sessão: 05/05/2026 Abrir indicação — Indicação nº 316/2026 11ª e 12ª Sessão Ordinária Sessão: 23/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 299/2026 11ª e 12ª Sessão Ordinária Sessão: 23/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 298/2026 11ª e 12ª Sessão Ordinária Sessão: 23/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 258/2026 10ª Sessão Ordinária Sessão: 14/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 257/2026 10ª Sessão Ordinária Sessão: 14/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 242/2026 9ª Sessão Ordinária Sessão: 07/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 221/2026 9ª Sessão Ordinária Sessão: 07/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 220/2026 9ª Sessão Ordinária Sessão: 07/04/2026 Abrir indicação — Indicação nº 194/2026 8ª Sessão Ordinária Sessão: 24/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 193/2026 8ª Sessão Ordinária Sessão: 24/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 185/2026 7ª Sessão Ordinária Sessão: 17/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 156/2026 7ª Sessão Ordinária Sessão: 17/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 155/2026 7ª Sessão Ordinária Sessão: 17/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 144/2026 6ª Sessão Ordinária Sessão: 10/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 115/2026 6ª Sessão Ordinária Sessão: 10/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 114/2026 6ª Sessão Ordinária Sessão: 10/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 88/2026 5ª Sessão Ordinária Sessão: 03/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 87/2026 5ª Sessão Ordinária Sessão: 03/03/2026 Abrir indicação — Indicação nº 63/2026 3ª e 4ª Sessão Ordinária Sessão: 24/02/2026 Abrir indicação — Indicação nº 54/2026 3ª e 4ª Sessão Ordinária Sessão: 24/02/2026 Abrir indicação — Indicação nº 53/2026 3ª e 4ª Sessão Ordinária Sessão: 24/02/2026 Abrir indicação — Indicação nº 13/2026 2ª Sessão Ordinária Sessão: 10/02/2026 Abrir indicação — Indicação nº 12/2026 2ª Sessão Ordinária Sessão: 10/02/2026 Abrir indicação