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• Indicação nº 410/2026, 15ª Sessão Ordinária, 19-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 393/2026, 14ª Sessão Ordinária, 12-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 337/2026, 13ª Sessão Ordinária, 05-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 336/2026, 13ª Sessão Ordinária, 05-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 305/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 304/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 274/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 273/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 247/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 239/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.