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• Indicação nº 239/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 238/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 207/2026, 8ª Sessão Ordinária, 24-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 206/2026, 8ª Sessão Ordinária, 24-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 184/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 164/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 163/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 113/2026, 6ª Sessão Ordinária, 10-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 112/2026, 6ª Sessão Ordinária, 10-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 92/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.