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• Indicação nº 597/2026, 23ª Sessão Ordinária, 04-08-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 596/2026, 23ª Sessão Ordinária, 04-08-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 559/2026, 20ª Sessão Ordinária, 23-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 558/2026, 20ª Sessão Ordinária, 23-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 536/2026, 19ª Sessão Ordinária, 16-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 500/2026, 18ª Sessão Ordinária, 02-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 488/2026, 18ª Sessão Ordinária, 09-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 487/2026, 18ª Sessão Ordinária, 09-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 446/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 445/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.