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• Indicação nº 78/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 77/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 46/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 45/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 07/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 06/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 695/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Gabriel Arce.

• Indicação nº 694/2025, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Gabriel Arce.

• Indicação nº 588/2026, 23ª Sessão Ordinária, 04-08-2026.
  
  Autor: Gabriel Arce.

• Indicação nº 587/2026, 23ª Sessão Ordinária, 04-08-2026.
  
  Autor: Gabriel Arce.