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• Indicação nº 582/2026, 23ª Sessão Ordinária, 04-08-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 581/2026, 23ª Sessão Ordinária, 04-08-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 545/2026, 20ª Sessão Ordinária, 23-06-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 544/2026, 20ª Sessão Ordinária, 23-06-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 509/2026, 19ª Sessão Ordinária, 16-06-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 508/2026, 19ª Sessão Ordinária, 16-06-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 469/2026, 18ª Sessão Ordinária, 09-06-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 468/2026, 18ª Sessão Ordinária, 09-06-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 436/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 435/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.