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• Indicação nº 278/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 277/2026, 10ª Sessão Ordinária, 14-04-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 233/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 232/2026, 9ª Sessão Ordinária, 07-04-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 166/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 165/2026, 7ª Sessão Ordinária, 17-03-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 130/2026, 6ª Sessão Ordinária, 10-03-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 129/2026, 6ª Sessão Ordinária, 10-03-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 84/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 83/2026, 5ª Sessão Ordinária, 03-03-2026.
  
  Autor: José Menino.