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• Indicação nº 55/2026, 3ª e 4ª Sessão Ordinária, 24-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 35/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 19/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 18/2026, 2ª Sessão Ordinária, 10-02-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 689/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.

• Indicação nº 688/2026, 26ª Sessão Ordinária, 25-08-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.

• Indicação nº 672/2026, 25ª Sessão Ordinária, 18-08-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.

• Indicação nº 671/2026, 25ª Sessão Ordinária, 18-08-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.

• Indicação nº 627/2026, 24ª Sessão Ordinária, 11-08-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.

• Indicação nº 626/2026, 24ª Sessão Ordinária, 11-08-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.