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• Indicação nº 439/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 405/2026, 15ª Sessão Ordinária, 19-05-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 404/2026, 15ª Sessão Ordinária, 19-05-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 365/2026, 14ª Sessão Ordinária, 12-05-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 364/2026, 14ª Sessão Ordinária, 12-05-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 335/2026, 13ª Sessão Ordinária, 05-05-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 334/2026, 13ª Sessão Ordinária, 05-05-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 316/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 299/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.

• Indicação nº 298/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Marcelino Nunes.