DECLARAÇÃO

• Fundamentação: Art. 3º, I-III, combinado com Art.6º, I, combinado com Art. 7º, II e VI, combinado com Art. 8º, caput e §1º, IV (por analogia) e §2º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.

  
  

  Classificação: Obrigatória.

  
  

  Atualmente a Câmara Municipal de Ponta Porã/MS não possui editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos.

  
  

  Ponta Porã, 28/12/2025

  
  
  
  

  Tânia Mara R.O. Marques

  Diretora de Recursos Humanos