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• Indicação nº 488/2026, 18ª Sessão Ordinária, 09-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 487/2026, 18ª Sessão Ordinária, 09-06-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 446/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 445/2026, 16ª Sessão Ordinária, 26-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 411/2026, 15ª Sessão Ordinária, 19-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 410/2026, 15ª Sessão Ordinária, 19-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 393/2026, 14ª Sessão Ordinária, 12-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 337/2026, 13ª Sessão Ordinária, 05-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 336/2026, 13ª Sessão Ordinária, 05-05-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.

• Indicação nº 305/2026, 11ª e 12ª Sessão Ordinária, 23-04-2026.
  
  Autor: Agnaldo Pereira.