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• Indicação nº 831/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 830/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Lourdes Monteiro.

• Indicação nº 808/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Leandro Bitencourt.

• Indicação nº 835/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 834/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: José Menino.

• Indicação nº 807/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 806/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Jelson Bernabé.

• Indicação nº 812/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Gabriel Arce.

• Indicação nº 826/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Edinho Quintana.

• Indicação nº 843/2026, 30ª Sessão Ordinária, 29-09-2026.
  
  Autor: Daniel Puka Valdez.