Câmara Municipal de Ponta Porã


Câmara aprova mudanças no comércio ambulante em Ponta Porã


Publicado em: 10-03-2016


Vereador Puka apresenta Projeto de Lei que estabelece regras para funcionamento da atividade no município, foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores de Ponta Porã aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n° 21 que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o funcionamento e o exercício do comércio ambulante no Município de Ponta Porã. A aprovação foi feita em segunda votação do projeto, durante sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 10 de março.

De acordo com o Projeto de Lei de autoria do Vereador Puka, presidente da Câmara Municipal, “só poderão comerciar nas áreas públicas do Município, as pessoas síficas ou jurídicas cadastradas ou autorizadas pelo órgão municipal competente, licenciados para este tipo de atividade comercial.”.

O presidente da Câmara Municipal, Vereador Puka, justificou o projeto declarando que o principal objetivo é normatizar esta prática comercial que ocorre com maior frequência em épocas de crise econômica, bem como defender os interesses da população quanto à qualidade dos produtos comercializados, a segurança alimentar e o atendimento aos consumidores. “O licenciamento de ambulantes em Ponta Porã carece de uma melhor normatização através de leis e decretos municipais, a fim de que haja maior transparência, fiscalização e conhecimento de casa situação hoje em análise pela Prefeitura. Certamente que as nossas áreas têm espaço para muita gente trabalhar. Num município onde há poucas indústrias e falta qualificação de mão-de-obra, o comércio de ambulantes torna-se uma alternativa acessível para a população local”, argumentou Puka.

O parlamentar também disse que o projeto visa proteger o comércio local da ação de vendedores de fora: “enquanto não houver uma normatização adequada das atividades dos ambulantes, continuaremos assistindo o comércio ilegal praticado por pessoas que nem ao menos moram em Ponta Porã e que só aparecem por aqui nas épocas mais movimentadas do ano. Estes vendedores oportunistas prejudicam não só os empresários do município como os próprios ambulantes de Ponta Porã”, destacou o Vereador Puka.

A Lei que segue para sanção do prefeito Ludimar Novais estabelece regras como a necessidade de cadastro dos comerciantes ambulantes junto ao município, inclusive com o recolhimento de taxa para autorização da atividade. Estarão livres de recolhimentod a taxa ambulantes portadores de necessidades especiais, inválidos e também pessoas com idade superior a 60 anos. Outras exigências são no tocante à higiene dos locais e profissionais e a proibição da venda de bebidas alcoólicas, alimentos preparados sem as condições de higiene e roupas e objetos usados.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Puka, destacou a aprovação do Projeto de Lei e agradeceu ao apoio dos colegas: “foram duas votações unânimes, confirmando que os vereadores e vereadoras de3sta Casa de Leis estão unidos na defesa dos interesses da nossa população”, declarou Puka.

Durante a sessão os parlamentares presentes também apresentaram indicações solicitando benfeitorias nos bairros e nas áreas rurais do Município, bem como debateram em plenário, soluções para os problemas enfrentados pela população. Os setores de saúde e infraestrutura receberam maior atenção nos pronunciamentos dos parlamentares.

 


Fonte:  Assessoria CMPP


Fotos:  Lécio Aguilera