Câmara Municipal de Ponta Porã


Vereadores encaminham pedido de execução de lei sobre regularização fundiária ao Executivo Municipal


Publicado em: 03-03-2016


Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Porã encaminharam durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 03 de março, ao prefeito, Ludimar Novais e ao secretário municipal de Administração, Paulo Roberto da Silva, a execução da Lei nº 4.218 de 16 de fevereiro de 2016 que “Dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Ponta Porã e da outras providencias”.

Os moradores do bairro Vila Áurea e do Recanto do Bosque estiveram presentes e participaram da entrega da indicação feita pelos parlamentares ao secretário municipal de Administração, Paulo Roberto da Silva.

O presidente da Casa de Leis, Daniel Valdez – Puka, falou sobre a importância do cumprimento desta lei. “Esta lei já foi publicada no mês de fevereiro, e muitos moradores já possuem o valor para dar entrada nos lotes, porém o Executivo Municipal ainda não executou. Dessa maneira pedimos que a Lei 4.218 seja executada o mais breve possível, a fim de trazer mais tranquilidade para aquela população”.

Outro tema debatido foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2015 CM que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o funcionamento e o exercício do comércio ambulante no município de Ponta Porã” de autoria do presidente da Câmara, Puka, foi aprovado em primeira discussão por unanimidade.

Puka disse que é importante estabelecer deveres e direitos aos ambulantes através do Poder Executivo Municipal em suas ações de orientação e de fiscalização. “Os ambulantes precisam de respaldo e também cadastro e cursos de capacitação visando melhorar o atendimento aos turistas. Também é necessário que tenham noções básicas a respeito do direito do consumidor”.

 


Fonte:  Assessoria CMPP


Fotos:  Lays Gomes