Câmara Municipal de Ponta Porã vai promover audiência pública para tratar do Revalida


Publicado em: 11-09-2019

Os 17 vereadores de Ponta Porã deverão promover uma audiência pública para tratar do tema Revalida, exame realizado pelo Governo Federal para avaliar profissionais formados no exterior.  Quem passa no Revalida, pode exercer a Medicina em território brasileiro.

            A notícia foi dada pelo presidente da Câmara Municipal, Candinho Gabínio. Ele protocolou um requerimento que propõe a realização da audiência pública. A matéria será votada na sessão ordinária de terça-feira, 17 de setembro.

            Candinho Gabínio considera oportuno a realização de uma audiência pública para tratar do assunto por vários motivos. “Trata-se de um tema preocupante porque na nossa fronteira existem cerca de 15 mil brasileiros estudando Medicina nas oito faculdades de Pedro Juan Caballero. A maioria se forma com o objetivo de trabalhar no Brasil. Porém, o Revalida não é feito anualmente, impedindo que estes profissionais obtenham o direito de atuar no nosso país, inclusive se inscrevendo nos programas de grande alcance social criados pelo governo federal”, afirmou Candinho.

            A proposta é para que a audiência pública seja realizada no mês de outubro.

            O presidente da Casa de Leis disse que existe uma proposta do deputado federal, Beto Pereira para que o Revalida seja feito anualmente. O parlamentar apresentou uma Emenda Aditiva à Medida Provisória Nº 890/2019, que obriga o Governo Federal a realizar o Revalida pelo menos uma vez ao ano, sob pena de sanção. A proposta visa atender profissionais da área de medicina que se formam no exterior para que exerçam a profissão de forma regularizada no país, atuando inclusive no programa Médicos pelo Brasil, anunciado no início de agosto de 2019 pelo Ministério da Saúde.

MARIA DA PENHA

            Durante a sessão os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 11/2019, de autoria do presidente da Casa, Candinho Gabínio, que cria impedimentos para que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ocupem cargos comissionados na administração municipal.

Candinho Gabínio justificou o projeto informando que a medida visa garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas que respeitam as mulheres e, por isso, não tenham praticado quaisquer tipos de violência enquadrados na Lei Federal Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

            Em seu artigo primeiro, o projeto expõe que “fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta, indireta e Poder Legislativo do Município de Ponta Porã, para todos os cargos de provimento em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha”.

            O presidente da Câmara explicou que o município de Ponta Porã precisa acompanhar uma tendência nacional, cujo objetivo é evitar casos de violência contra a mulher. “Recentemente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou algo semelhante. Casos de agressões e violência contra a mulher passaram a ser impedimentos para a inscrição na OAB”.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

            Ainda na sessão de terça-feira, 10 de setembro, os vereadores aprovaram um requerimento marcando para o dia 27 de setembro a audiência pública de prestação de contas dos poderes Executivo e Legislativo, bem como o Previporã, referentes ao segundo quadrimestre do ano de 2019.

            Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, mais três projetos de lei. O de nº 06/2019, de autoria do vereador Farid Afif, que institui no Dia do Rotariano em Ponta Porã. Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 15/2019, de autoria da vereadora Anny Espínola que institui o “Dia do Povo Paraguaio” no Município de Ponta Porã. Outra matéria debatida e aprovada por unanimidade em primeira votação foi o Projeto de Lei Nº 66/2017, que autoria do vereador Farid Afif, que institui o Dia Municipal do Futebol Amador em Ponta Porã.

 

 

Fonte:  Assessoria CMPP

 

Fotos:  Lécio Aguilera


Fonte:  Vereadores aprovaram em primeira votação, medidas impedindo condenados pela Lei Maria da Penha para ocupar cargos públicos.


Fotos:  Lécio Aguilera