Câmara Municipal de Ponta Porã


Executivo não responde requerimento e vereadores poderão abrir comissão processante


Publicado em: 26-04-2016


A Câmara Municipal de Ponta Porã poderá criar uma comissão processante para analisar o descumprimento, por parte do prefeito Ludimar Novais, da legislação que determina o envio de respostas aos questionamentos dos vereadores junto ao Poder Executivo.

Ocorre que a Câmara aprovou por unanimidade o requerimento de número 56/2016, de autoria dos vereadores Otaviano Cardoso, Daniel Valdez – Puka, Professor Hugo, Marquinhos e Professora Leny, solicitando uma série de informações sobre as ações desenvolvidas pela Prefeitura na prevenção e combate à dengue e outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.

Os vereadores pediram informações sobre o valor repassado pelo governo como incentivo aos agentes comunitários de saúde e também de combate a endemias, quais foram os cursos oferecidos aos servidores, tipo de material fornecido para que os mesmos desempenhem suas funções e o motivo para o não repasse aos agentes dos valores de incentivo financeiro que é uma verba do governo estadual para ser usada como incentivo aos profissionais no desempenho de suas atividades.

Pela lei, todo requerimento quando aprovado na Câmara, precisa ser respondido no prazo de 15 dias. O requerimento foi apresentado no dia 24 de fevereiro e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

O requerimento teve como fundamental legal o Regimento Interno da Câmara, a Lei Federal N 12.527/2011 e o decreto-lei 201/67 além da Lei Orgânica do Município nos artigos 62, 64, 66 e 87.

O presidente da Câmara, vereador Puka, informou que diante do descumprimento por parte do Poder Executivo Municipal, do que determina a legislação, determinou à Assessoria Jurídica da Casa de Leis, a análise do que será feito.   “Consideramos esta medida do Poder Executivo, de não responder a um requerimento aprovado pelos 15 vereadores, como um desrespeito a esta Casa de Leis. Sempre procuramos buscar o diálogo e manter boas relações com o Poder Executivo. Porém, não podemos nos omitir quando o Legislativo não recebe a atenção necessária. Neste caso já determinei à nossa Assessoria Jurídica para que analise a situação e elabore um parecer. Será este parecer que vai nos direcionar”, afirmou o presidente Vereador Puka.

 


Fonte:  Assessoria CMPP


Fotos:  Lécio Aguilera