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 Conheça o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Porã - MS

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Titulo I - Da Câmara Municipal

Cap. I   - Das Funções da Câmara
Cap. II  - Da Sede da Câmara
Cap. III - Da Legislatura
Cap. IV - Das Sessões Legislativas
Cap. V  - Da Instalação da Câmara

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Titulo II - Órgãos da Câmara Municipal

Cap. I - Da Mesa da Câmara
Cap. II - Do Plenário
Cap. III - Da Segurança Interna da Câmara
Cap. IV - Das Comissões

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Titulo III - Dos Vereadores

Cap. I - Do Exercicio da Vereança
Cap. II - Da Interrupção e Suspensão do Exercicio da Vereança
Cap. III - Da Liderança Parlamentar
Cap. IV - Da Incompatibilidades e Impedimentos
Cap. V - Subsídios dos Agentes Políticos

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Titulo IV - Das Proposições e da sua tramitação

Cap.I - Modalidades de Proposição e de sua Forma
Cap. II - Das Proposições em Espécie
Cap. III -  Da apresentação e da Retirada da Proposição
Cap. IV - Da Tramitação das Proposições 

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Titulo V - Das Sessões da Câmara

Cap. I - Das Sessões em Geral
Cap. II - Das Sessões Ordinárias
Cap. III - Das Sessões Extraordinárias
Cap. IV - Das Sessões Solenes
Cap. V - Sessões Itinerantes
 
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Título VI - Das Discussões e das Deliberações

Cap. I - Das Discussões
Cap. II - Da Disciplina dos Debates
Cap. III - Das Deliberações
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Título VII - Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle 

Cap. I - Da Elaboração Legislativa Especial
Cap. II - Dos Procedimentos de Controle  
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Título VIII - Do Regimento Interno e da Ordem Regimental

Cap I - Das questões de ordem e dos Precedentes
Cap II - Da divulgação do Regimento e de sua reforma
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Titulo IX - Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

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Título X - Disposições Gerais e Transitórias

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