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Nós, os representantes do povo de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal, para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e democrático; para ratificar os direitos do Estado no contexto da Federação; para assegurar a autonomia Municipal e o acesso à educação, à saúde e à cultura; e para promover um desenvolvimento econômico subordinado aos interesses humanos, visando à justiça social para o estabelecimento definitivo da democracia, e sob a proteção de Deus, promulgamos a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

 

Lei Orgânica - Atualizada Nov/16