As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de administrar, examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. (Regimento Interno da Câmara. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais. (Cap. IV, Seção I, Art. nº 67, 68).

COMISSÕES PERMANENTES

As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

§ 1º - As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – de Legislação, Justiça e Redação Final;

II – de Economia, Finanças e Fiscalização;

III – de Obras e Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio;

IV – de Educação, Saúde, Assistência Social e Ecologia.

§ 2º - Cada Vereador, à exceção do Presidente, do 1º Vice Presidente e do 1º Secretário, deverá participar obrigatoriamente de pelo menos uma comissão permanente.

COMISSÕES ESPECIAIS

AAs Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário e destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo e a representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos, extinguindo-se logo que tenham alcançado o seu objetivo.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal entregues a sua apreciação e analisá-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. (Art. Nº 100 do Regimento Interno).

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Compete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – projeto do orçamento anual;
IV – prestação de contas do Executivo, esta acompanhada do parecer prévio correspondente e a prestação de contas da Mesa da Câmara;
V – proposições referentes a matéria tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
VI – proposições que fixem, aumentem ou atualizem a remuneração dos servidores, e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;
VII – realização de audiências públicas para a avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre.
(Art. Nº 101 do Regimento Interno)

Comissão de Obras e Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, especialmente quanto à agricultura, indústria, comércio e turismo. ( Art. Nº 102 do Regimento Interno).

Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Ecologia

Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Ecologia, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico e natural, à ciência, ao desporte, à saúde pública, à assistência social em geral, à higiene, a profilaxia sanitária, o saneamento básico e o controle da poluição ambiental. (Art. Nº 103 do Regimento Interno).