• Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ponta Porã

  • A Câmara de Vereadores de Ponta Porã, possui 5 comissões permanentes com funções legislativas e fiscalizadoras. Os colegiados são compostos por vereadores de acordo com a proporcionalidade partidária. Cada comissão tem um presidente e dois membros eleitos por seus pares. Além da análise de proposições legislativas, é nas comissões que ocorre a maioria dos debates e estudos sobre os mais variados temas. As Comissões Permanentes incumbem estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

    As Comissões Permanentes são as seguintes:

    I – de Legislação, Justiça e Redação Final;

    II – de Economia, Finanças e Fiscalização;

    III – de Obras e Serviços Públicos, Trabalho, Agricultura, Indústria e Comércio;

    IV – de Educação, Ciência, Cultura Esporte e Lazer;

    V - Saúde, assistência Social e Seguridade Social.

    Cada Vereador, à exceção do Presidente, do 1º Vice Presidente e do 1º Secretário, deverá participar obrigatoriamente de pelo menos uma comissão permanente.

    ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES

    Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;

    II – discutir e votar projetos de leis;

    III – realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;

    IV – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

    V – receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

    VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

    VII – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

    VIII – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo, da Administração Direta, das autarquias e fundações.

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